ABRIL LARANJA 🐕 Contra a crueldade com os animais

Por Dra. Fernanda Sousa

Atualmente os animais domésticos se tornaram mais que simples pets, e sim, considerados para a maioria como filhos. Infelizmente, uma parte da sociedade não pensa assim, e cometem atrocidades com os animais. Para combater atos de crueldade e tortura a legislação ambiental brasileira, considerada como uma das legislações mais rígidas do mundo assegura a proteção dos animais.

Desde 1934 que se busca evitar a crueldade com os animais, conforme o Decreto 24.645/1934 no Art. 3º proíbe os maus-tratos aos animais. (Decreto este, que existe divergencias quanto a sua vigência, pois para os doutrinadores um decreto de natureza e força de lei ordinária somente pode ser revogado com uma lei superior que a extiga expressamente. Por outro lado,como o decreto foi revogado por outro decreto que posteriormente também foi revogado, voltando a vigorar o texto anterior.

Vale ressaltar que o conteúdo do decreto foi recepcionado pela Constituição de 1988, ou seja decorre do principio da continuidade da ordem jurídica e devido a sua compatibilidade, já que a própria Constituição garante a proteção no Art.225. Também, a Lei de crimes ambientais de nº 9.605/98 não revogou expressamente o decreto, portanto os dispositivos continuam vigentes.)

Condutas a serem penalizadas a exemplo, praticar ato de abuso ou crueldade, manter em lugar anti-higiênico, ou que impeça a respiração, movimento e descanso, que não tenham acesso ao ar e luz. Também, obrigar os animais a trabalhos forçados e excessivos ou qualquer ato que causem dor e sofrimento.

Agressão física, como de golpear, ferir e mutilar, exceto a castração em animais domésticos ou outra operação em benefício do animal e em defesa do homem ou no interesse da ciência (essa última infelizmente). O abandono do animal doente, ferido ou mutilado sem prestar socorro ou assistência veterinária é conduta reprimida pelo decreto, e diversas outras atitudes:

Além do decreto, a Constituição da República de 1988 considerada por alguns autores como a primeira a tratar sobre meio ambiente assegurando de forma objetiva e por isso chamada de “Constituição Verde”, inspirada pela Convenção de Estolcomo de 1972 - o Brasil é signatário -quando acolheu o direito ao meio ambiente como um direito fundamental. A CRFB/88 foi promulgada e o direito referido teve sua aplicação imediata.

A Emenda Constitucional de 2004, no art. 5º, §3º, da CRFB/88, tem aplicabilidade direta a ser absorvida pela legislação infraconstitucional, assim como os Acordos e Tratados Internacionais que versem sobre direitos humanos, onde o meio ambiente foi incluso tendo status supralegal. No artigo 225, III da CRFB/88 garante a proteção a fauna e flora e veda submete-los a crueldade.

A Lei ambiental nº 9.605/98 no artigo 32 comina a conduta de abusar, maltratar, ferir e de mutilar os animais domésticos ou não como crime, com pena de três meses a um  ano, podendo ser aumentada por um sexto da pena se resultar na morte do animal. Essa pena infelizmente é pequena para a atrocidade que é submeter um animal indefeso ao sofrimento e tortura.

Por isso, no ano passado o Projeto de lei nº 09/2019 que instituiu a campanha que prevê a prevenção da crueldade contra os animais, buscando conscientizar todos quanto aos maus-tratos.

 

Também, vem sendo discutido Projeto de Lei nº 24/2018 no Congresso Nacional referente a possibilidade dos animais domesticados deixarem de serem considerados objetos, como atualmente o Código Civil os considera semoventes foi aprovado pelo Senado. Portanto, os animais deixam de ser um bem móvel, como diz o Artigo 82 do Código Civil, e passarão a ser seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, prazer, são passíveis de sofrimento e outros sentimentos (projeto voltou para a Câmara de Deputados para ser discutida mais uma vez).

Com as mudanças na legislação, os animais ganham ainda mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos. O projeto de lei nº 1.095/2019 em analise pelo Senado Federal aumenta a pena contra maus-tratos de cães e gatos, passando de detenção três meses a um anos para prisão de dois anos a cinco, mais multa. Outro projeto de 2018 tem a finalidade de proibir o extermínio de animais, como gatos, cães e pássaros saudáveis pelo controle da zoonoses. 

Contudo, para que esses projetos sejam acatados e aprovado pelo Congresso Nacional é de suma importância a população estar empenhada para cobrar aos seus representantes a aprovação, para que barbáries que vemos todos os dias nos noticiários e publicações nas redes sociais de crueldade tenham seus dias contados, que crime como esse não seja de pequeno potencial ofensivo, e sim, de cometimento gravoso. Porque se uma pessoa tem a capacidade de ferir, machucar animais indefesos por mero prazer tem a possibilidade de ferir crianças e outros. A vida de cada animal importa, diga NÃO ao sofrimento e crueldade.