DICA DA SEMANA: Isenção da conta de Energia



Por Dra. Fernanda Sousa

O governo em busca de amenizar as consequências da pandemia de COVID-19, principalmente aos menos afortunados, em estado de vulnerabilidade, e tendo a expectativa de inadimplência de muitos tem publicado inúmeras medidas.
 
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspendeu o corte de energia por falta de pagamento, o presidente Jair Bolsonaro editou, no dia 08 de abril, mais uma Medida Provisória que estabelece medidas temporárias emergenciais no setor elétrico que modifica a Lei nº 12.212/2010, firmando que no período de 1º /04 a 30 de Junho, ocorrerá desconto de 100% para as contas de consumo de energia elétrica com menos ou igual 220 kwh por mês de consumo.
 
Nas contas com o consumo acima deste limite não haverá nenhum desconto. Para garantir que esta isenção aos consumidores de baixa renda ocorra o governo destinou R$ 900 mi e determinou que as tarifas sociais estejam incluídas no pagamento.
 
Este desconto será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético. Como a MP tem validade de 60 dias terá que passar pelo Congresso Nacional para que seja aprovada e os descontos continuem valendo até o final do prazo estabelecido de três
 
meses de isenção.
*DICA EXTRA 

E A CONTA DE ÁGUA TAMBÉM TERÁ ISENÇÃO AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA?

Esta MP nº 950 apenas versa sobre contas de energia, mas a AL-BA (Assembleia Legislativa da Bahia) aprovou no dia 04 de abril o Projeto de Lei que isenta famílias que estão cadastradas no programa Tarifa Social da Embasa e que consomem menos de 25 metros cúbicos de água por mês, durante três meses, devendo ser beneficiadas mais de 233 mil famílias baianas.
A Lei de nº23.812/2020 foi sancionada pelo Governador Rui Costa no dia 06 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial (DOE) já estando em vigor. A medida atinge em média mais de 860 mil pessoas no estado.

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