DICA DA SEMANA: Politícos podem distribuir cestas básicas em ano eleitoral sem incorreer em crime?




Por Dra. Fernanda Sousa

Em ano eleitoral é vedadas por lei diversas condutas como a distribuição de bens. Exemplo, as doações de cestas básicas e benefícios, como nesta última Pascoa políticos distribuíram ovos e chocolates a crianças carentes.

Observe-se que a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) no art. 299 considera a pratica de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber qualquer vantagem para obter o voto das pessoas, CRIME ELEITORAL passível de prisão com pena de até quatro anos.

No mesmo sentido, a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), no art.73 inciso IV, reafirma que a partir de 1º de Janeiro de 2020 é proibido a agentes públicos, servidores ou não a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, inclusive por parte da Administração Pública.

SE É PROIBIDO COMO VOU PODER DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS CARENTES?

No dia 20 de março deste ano, foi publicado o Decreto nº 06/2020 dispondo sobre o Estado de Calamidade em todo território brasileiro, entrando em vigor nesta mesma. Desta forma, pautado neste decreto foi aberto a possibilidade de ajudar aos que estão em dificuldades com o isolamento social devido a pandemia de COVID-19.

A regra está contida no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97 ), quando no paragrafo 10º contém a EXCEÇÃO, PERMITINDO a distribuição de gratuita de bens em caso de CALAMIDADE PÚBLICA ou ESTADO DE EMERGÊNCIA pela da Administração Pública, podendo o Ministério Público fiscalizar a execução financeira e administrativa.

SOU PRÉ-CANDIDATO, POSSO DOAR CESTAS BÁSICAS?

Desde que não utilize a doação como forma de pedir voto, sem menção que é candidato ou que se lembre de você nas urnas. Ao passo, que só é permitido mencionar e propagar que é candidato a partir de 15 de agosto.

É bom deixar claro que atualmente a Lei das Eleições, válida, portanto para as eleições de 2020 dispõe que:

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.

Conforme a norma legal citada é licito no período anterior a 16 de agosto o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver, vedado o pedido expresso de voto, mediante as seguintes condutas:

1)Participação de filiados (as) a partidos políticos ou de pré-candidatos (as) em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

2)Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

3)Realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

4)Divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

5)Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogues, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps);

6)Realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;

Os atos acima referidos “poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet” art. 36-A, Lei nº 9.504/1997.”

É bom lembrar também aos pré-candidatos que, mesmo com a flexibilização da Lei nº 13.165/2015 de 2016, quando a pré-campanha foi consideravelmente ampliada, não significa que, mesmo dentro da vigência do Decreto de Emergência Nacional, esteja liberado o pedido explícito de votos. Quem assim proceder antecipando-se ao período próprio para tanto (o pedido explícito de voto), neste caso, inclusive, estará incidindo em crime eleitoral.

Até então não há nenhuma regra emanada em Lei ou Resoluções do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, flexibilizando especificamente a doação de cestas básicas ou outros bens.

O ideal é que o pré-candidato esteja atento e junto com o seu Advogado(a) analise a regra contida no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) já que no parágrafo 10º existe tal permissivo, tudo, claro, em caso de processo, a depender da interpretação dos Juízes e Tribunais Eleitorais.

O cuidado e a assessoria profissional no caso são, portanto, de suma importância.

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