ELEIÇÕES 2020: A importância da participação da mulher na política do seu município




Por Dra. Fernanda Sousa



A luta das mulheres foi árdua em busca da emancipação, e por direitos essenciais, como acesso a educação, a uma profissão, a liberdade de trabalhar, de votar e de poder se candidatar.

Hoje as mulheres não são apenas mães, esposas e donas do lar, elas querem encontrar seu espaço na sociedade e ter voz ativa. No passado eram predominantemente os homens que decidiam questões intrínsecas às mulheres no mundo político.

Somente na Constituição de 1934 - há 86 anos - as mulheres passaram a ter o direito ao voto, acrescentando, entretanto, que no Rio Grande do Norte a Constituição do estado antecipou a participação ao voto feminino em 1927, quando no seu texto assegurava o direito de votar sem distinção do sexo.

Nesta brecha a primeira eleitora a votar foi Celina Guimarães Viana, e logo em seguida em 1929 no mesmo estado, na cidade de Lages, a primeira mulher a ser eleita prefeita no país, Alzira Soriano. Nesta época as mulheres, supostamente em revolução, as chamadas feministas, eram ridicularizadas, colocavam em prova sua capacidade de ocupar cargos públicos, chegaram até a questionar a legitimidade da lei e da votação. 

Mas as mulheres se mobilizaram pela participação feminina na política. E só a partir de então o movimento passou a ter força, as mulheres começaram a querer o alistamento em diversos estados e não restou alternativa para  o Congresso Nacional, salvo regulamentar o voto e a participação da mulher nas eleições.

Contudo, as dificuldades e as perseguições persistiram, quando, por meio de Resolução a ONU se pronunciou em 1995 na 4ª Conferência sobre mulheres, em Pequim, na China, para que os países adotassem medidas para que as mulheres participassem de maneira igualitária, sem discriminação ou quaisquer formas de preconceitos, como podemos observar em trecho da resolução:

convencidos de que:...

 “13. O fortalecimento das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e acesso ao poder, são fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz;”... determinados a:...
“24. Adotar todas as medidas necessárias para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e remover todos os obstáculos à igualdade de gênero e aos avanços e fortalecimento das mulheres;”...
“36. ...garantir a igualdade de direitos, a igualdade de responsabilidades, a igualdade de oportunidades e a igualdade de participação de mulheres e homens em todos os órgãos e processos de formulação de políticas públicas no âmbito nacional, regional e internacional;” 

Além do Brasil, muitos outros países adotaram essas medidas, aprovaram leis que garantiam percentual de cotas para a participação das mulheres nas eleições, conforme a Lei 9.504/97 no artigo 10 § paragrafo 3º. Em 2009 por meio da Lei 12.034 que a alterou, firmou-se a base legal para que haja o preenchimento de 30%, no mínimo, das vagas para um dos sexos e não a reserva de 30% como antes estava descrito.

A nova regra impôs a utilização de 5% do Fundo Partidário para a criação de programas para a promoção e difusão da participação das mulheres com base no artigo 44, V, da Lei 9.906/95, que determina o mínimo de 10% do tempo de rádio e de TV para que a propaganda gratuita seja destinado a promoção e difusão da participação das mulheres nas campanhas. 

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:[...]

 V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total.
Art.45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as 19h30 e as 22h para, com exclusividade:[...]
IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.
Mesmo assim, o Brasil não conseguiu ter relevante sucesso de inclusão, em comparação a outros países, já que está na vergonhosa 156º posição no ranking de participação feminina na política. Desta forma, mais uma vez, organizações externas interferiram recentemente requerendo que mais medidas sejam tomadas para a participação das mulheres nas eleições, a exemplo da OEA-Organização dos Estados Americanos, que solicitou fosse criada a Comissão do TSE Mulheres com a missão de atuar em prol do aumento da participação feminina.

Neste contexto, o TSE-Tribunal Superior Eleitoral publicou a Portaria nº 791 que dentre outras providências aumentou a porcentagem de 5% do Fundo Partidário para 30% para a promoção de participação das mulheres, bem como aumentou para 30% o tempo de propaganda de rádio e TV para incentivo da participação feminina, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5617 que diz: 

 ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção;

MAS, PORQUE É IMPORTANTE A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA?

A Constituição da República Federativa do Brasil garante que todos são iguais perante a lei sem distinção de sexo. As mulheres também tem o seu espaço e deve ser conquistado, para que essa igualdade formal saía do papel e seja a realidade de muitas. 

Isto só será possível se todas participarem ativamente das decisões políticas, que atualmente vem sendo esmagadoramente tomadas por homens. A política é para todos, é por meio dela que são conquistados diversos outros direitos. Em 1934 muitas lutavam para ter o direito ao voto, hoje que temos este direito, vem sendo ignorado e deixado de lado. Essas cotas para a inclusão da mulher na política nada mais é que uma ação afirmativa de igualdade para o aumento e incentivo das mulheres no poder.

Ao se estabelecer um comparativo podemos observar que, por exemplo, na Câmara municipal de Salvador, dos 43 vereadores, apenas sete são mulheres; em Feira de Santana, das 21 vagas, somente duas mulheres ocupam a cadeira de vereadoras; em Irecê de 15 vereadores, quatro são mulheres; em Juazeiro de 21, apenas três mulheres estão no Legislativo municipal; em Camaçari dos 21 vereadores, nenhuma mulher está na Câmara; Em Santo Antônio de Jesus, que tem 14 vereadores, nenhuma mulher ocupa o cargo eletivo; Porto Seguro de 18 homens, apenas duas mulheres vereadoras; Barreiras, de 19 homens vereadores, somente quatro mulheres compõem a bancada legislativa.

Numa ponderação objetiva, a participação das mulheres nos Legislativos municipais é ínfima. Em minoria absoluta, inclusive na Assembleia Legislativa da Bahia, quando dos 63 parlamentares apenas dez mulheres foram eleitas deputadas estaduais, representando 16% da bancada eleita. 

É necessário e urgente o despertar das mulheres para o entendimento que, ao ocupar posição de destaque na política local, estadual e nacional, a contribuição será incalculável pelo já comprovado instinto feminino, sabedoria e inteligência dinâmica no trato de questões delicadas, contribuindo decididamente com melhorias significativas em setores da vida social dos municípios, do estado e da nação. 

Chegou a hora de dá um basta em campanhas de partidos que tem candidatas “laranjas” apenas para cumprir mera formalidade. As mulheres tem capacidade intelectual, cognitiva, criativa, emocional para participar plenamente das eleições de 2020 e seguintes.

Não importa o que digam, que continuem as discriminações, mesmo veladas, o importante é ocupar espaço e deixar o coração mandar. A sociedade só tem a ganhar.


Imagem ::: Divulgação

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