Governadores e prefeitos podem ser obrigados a pagar indenização pelo fechamento do comércio?


Por Dra. Fernanda Sousa

Nesta semana muitas cidades do Brasil vêm aos poucos voltando à normalidade com a abertura do comércio e indústria e serviços, e a volta dos trabalhadores às ruas, obviamente com os devidos cuidados para que seja evitado a propagação do vírus. Porém, agora após um mês de isolamento diversas empresas e pequenos comerciantes vêm computando todo o prejuízo financeiro que tiveram com a quarentena, e muitos ficam na dúvida a respeito das possíveis indenizações, depois que o presidente Jair Bolsonaro disse no dia 27 de março deste ano que:


“Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”

O dispositivo legal que o Presidente cita é o artigo 486 da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho que prevê essa possibilidade como podemos perceber no texto ipsis literis:


“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”
Desta forma, os empresários que tiveram que fechar as portas devido a determinações do governador e do prefeito poderão, sim requerer na Justiça, os valores para o pagamento da folha de seus trabalhadores que não puderam comparecer, por óbvio, e produzir gerando com isso imensos prejuízos aos empregadores. 

Por outro lado os estados e municípios vêm seguindo determinações da OMS- Organização Mundial da Saúde e do próprio Ministério da Saúde do Brasil. No meio jurídico há divergências sobre a possibilidade de o Judiciário acatar essas ações de indenizações, considerando que supostamente o país vive situação delicada e não sendo um fato exclusivamente em um dos estados brasileiros e sim uma pandemia mundial.

Por isso, em diversas redes sociais e sites jurídicos muitos especialistas em Direito do Trabalho e doutrinadores não aconselham ingressar com este tipo de demanda com pedido de indenização devido ao temor dos Juízes não acatarem. Por outro lado, assim que foi decretado o estado de calamidade - Decreto nº6 de 2020 - foi determinado em muitos casos o trabalho Home office, também chamado de regime de tele trabalho, facilitando para diversos seguimentos o trabalho em casa ou delivery.

Noutro ponto determinado o fechamento para áreas diversas das essenciais, inclusive vários tipos de indústrias, comércio, serviços e outros, para que a ação contra o governo responsável pelo fechamento seja deferida deve ser comprovado o dano financeiro. O momento esta sendo difícil para muitos, tanto para empregadores, pequenas e médias empresas, como também para os trabalhadores que infelizmente mesmo com o incentivo para a não demissão, vem perdendo os empregos. 

Os trabalhadores informais e autônomos que não tinham reservas financeiras estão passando apertos, mas devem ser pesado que a situação foi necessária, já que o COVID-19 se mostrou letal e de fácil propagação, quando começou na China em dezembro de 2019 e três meses depois já tinha se alastrado para todos os países, que até então não tem vacina ou a cura confirmada, a não ser experimentos com a cloroquina. 

Diante deste cenário, passamos por uma fase complicada, mas com certeza o povo brasileiro sairá fortalecido, pois é um povo forte, independente de prejuízos, das incertezas, bem como do festival de abusos praticados por prefeitos e governadores país a fora, chegando ao ponto de em alguns estados e municípios a população estar submetida a ameaça, violação de liberdades constitucionais, com prefeitos fechando industrias inopinadamente, impedindo a circulação de pessoas, fazendo apreensões de todo tipo de produtos, comprando abertamente sem licitação, manipulando resultados sobre a pandemia e assim por diante. 

Finalizando, ao analisar a situação do seu empreendimento como empresário produtivo e as ideias difundidas de processar o prefeito da sua cidade pelos danos causados, comparando o ontem, o hoje e o amanhã no quesito prejuízo financeiro, você deve conversar bastante com o seu Advogado de confiança para determinar as vantagens e desvantagens de determinadas atitudes, o mesmo se aplicando no caso, do outro lado da mesa, por exemplo, ao trabalhador demitido ou afastado por força das medidas restritivas.

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