RESPONDENDO DÚVIDAS: FOI CANCELADO O SHOW POSSO PEDIR REEMBOLSO?

Por Dra. Fernanda Sousa 

Muitas pessoas se programaram com bastante antecedência reservando hotéis, viagens, e até ingressos de shows e eventos culturais, mas foram pegas de surpresa com a pandemia de COVID-19. Com a atual situação, foram cancelados.

O QUE FAZER?

Ontem, (08) de abril foi publicado pelo Presidente Jair Bolsonaro mais uma Medida Provisória devido ao estado de calamidade. A MP nº948/2020 é sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos tanto de turismo como culturais, e dispõe que as empresas não são obrigadas a reembolsar o valor pago por esses serviços nas situações em que:

1)assegure remarcar os serviços, reservas e eventos cancelados garantindo a sazonalidade e os mesmos valores contratados;

2)disponibilize crédito para o uso ou abatimento no valor de outros serviços, reserva e eventos disponíveis, ou;

3)Formalize um outro acordo com o consumidor.

As medidas serão válidas desde que as empresas prestadoras dos serviços não cobrem a mais, taxas, multas ou quaisquer custos adicionais.

Ainda, o crédito e o serviço que for remarcado, desde que acordado com o consumidor, terá até 12 meses de validade a partir do final do estado de calamidade para ser utilizado.

Caso não ocorra acordo com a empresa ou prestador de serviços, estes deverão restituir todo o valor pago atualizados monetariamente no prazo de 12 meses a partir do encerramento do estado de calamidade.

Os artistas contratados não precisam devolver o valor já adiantado na contratação, desde que tenham os eventos remarcados. Em caso contrário deverão ser restituídos.

Caso tenha dúvidas procure um advogado de confiança mais próximo ou nos contate teremos a honra de lhe atender.

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