O que é abuso de Poder Econômico?




Dando continuidade ao assunto da semana, ABUSO DE PODER NAS ELEIÇÕES, já foi comentado no post anterior os atos abusivos por meio do Poder Político.


Hoje falaremos sobre o PODER ECONÔMICO e seu uso indevido.

O abuso de Poder Econômico é a utilização indevida e excessiva de recursos financeiros ou patrimoniais do candidato antes e durante a campanha eleitoral, com objetivo de beneficiar a si próprio, a partido político ou coligação, para que se sobressaia frente aos demais candidatos.

A utilização do Poder Econômico não é apenas questão de comprar votos, é bem mais abrangente, pois não há um rol taxativo. A caracterização do abuso deve ser analisada cada caso individualmente, para entender se houve o uso excessivo ou desequilíbrio do pleito, violando a igualdade entre os candidatos, pois o candidato mal intencionado usa formas e técnicas por meio do dinheiro para conquistar mais visibilidade e votos, obviamente.

Para que fique bem claro, é permitido o uso de recursos e patrimônio pessoal do candidato na pré e na campanha eleitoral, o que é vedado é o ABUSO, pois a Legislação Eleitoral estipula o limite máximo de gastos de recursos pessoais para serem utilizados na campanha em 10% do valor dos limites estipulados para cargo que irá concorrer (A tabela de valores máximos que poderão ser gastos será divulgada pelo TSE para as Eleições 2020).

Utilizar recursos não computados na prestação de contas e que não estejam na conta que é aberta exclusivamente para a campanha é considerada como “Caixa 2”, e é ilícito. O emprego de recursos não declarados de forma transparente, visando vantagens eleitorais é intervir no processo eleitoral e até mesmo afetar os resultados nas urnas o que é indecente e imoral, além de ter consequências jurídicas como a cassação do registro da candidatura, do diploma e multa.

Dependendo da situação, se caracterizar também a compra de votos que é crime eleitoral, pode resultar em prisão de 4 anos e multa.

➖➖O Código Eleitoral, no seu Art 237 afirma que a interferência do poder econômico na liberdade do voto serão punidos e que qualquer eleitor pode denunciar se dirigindo ao Corregedor Geral ou Regional com as provas, relatando os fatos, pedir a abertura da Investigação e apuração do ato abusivo. Desta forma, se verificar que quaisquer candidatos utiliza poder econômicos indevidamente, denuncie.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Pages