Quais são os Direitos dos idosos?



Sempre é bom ficar por dentro dos nossos Direitos, para que possamos usufruí-los e buscar sua efetividade. Pessoas acima de 60 anos são consideradas idosas, conforme o Estatuto do idoso, instituído em 01 de outubro de 2003, trazendo 118 artigos, assegurando e garantindo aos mais velhos proteção integral, facilidades e oportunidades para a preservação de sua saúde física e mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.
Vejamos os principais direitos e benefícios que talvez ainda não conheça:

1) ISENÇÃO AO IPTU: O Estatuto do Idoso garante ao idoso isenções tributárias, a exemplo, o Imposto Predial e Territorial Urbano, para esta isenção depende se no município existe norma regulamentando e concedendo a isenção.

Normalmente os requisitos são: possuir mais de 60 anos, uma única propriedade, ser aposentado(a) com renda de até 2 salários-mínimos. (Para requerer a isenção tem que ir à Secretaria da Fazenda ou na Receita Federal e verificar a possibilidade da isenção)

2) PENSÃO ALIMENTÍCIA: A pessoa idosa que não tenha condições de se sustentar, poderá escolher dentre os filhos quem pagará a pensão, haja vista que a obrigação é solidária, isso significa que são de todos os filhos.

Porém, pagará aquele que tem condições para arcar com a obrigação. Caso nenhum tenha condições, a Lei prevê que o idoso pode requer o Beneficio assistencial (BPC), que é uma prestação de um salário-mínimo para aqueles com mais de 65 anos e de baixa renda.

3) ASSISTÊNCIA À SAÚDE: É dever do Estado prover medicamentos, inclusive os de uso continuado, como também próteses, órteses, tratamentos, reabilitação ou habilitação de sua saúde. Também o idoso tem prioridade no atendimento do SUS e direito a remédios gratuitamente no Programa de Farmácia Popular.

4) PRIORIDADE NA JUSTIÇA: Os idosos têm prioridade nos processos judiciais e celeridade na tramitação, basta requerer dentro do processo e comprovar a idade. Essa prioridade também SE estende ao cônjuge ou companheira com mais de 60 anos em caso de falecimento do idoso durante o processo.
5) GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO: É garantido no Estatuto do Idoso o acesso ao transporte URBANO E INTERESTADUAL de forma gratuita, porém a obrigatoriedade é a partir de 65 anos, mas tem algumas legislações municipais e administrações que já permite a partir de 60 anos.

6) VAGA EXCLUSIVA: A Lei obriga que nos estacionamentos públicos e privados sejam destinados 5% das vagas aos idosos, que devem ser sinalizadas.

7) ATENDIMENTO PREFERENCIAL: É assegurado prioridade no atendimento à frente das demais pessoas para idosos com 60 anos, os com mais de 80 anos tem prioridade a mais que os outros idosos em estabelecimentos, lojas, hospitais, supermercados, clinicas e etc. Já na emergência é conforme a gravidade do caso.

8) MEIA-ENTRADA: Pagar 50% do valor da entrada em teatros, cinemas e em atividades de lazer e desportivas. Basta apenas apresentar o RG.

Agora você estar sabendo de seus direitos, gostou?

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Pages